Publicado em 13/12/2024 às 11:39, Atualizado em 13/12/2024 às 16:36
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2024. PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 003/2024. OBJETO: O objeto do presente é a parceria por meio do Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Novo Horizonte do Sul, para o repasse financeiro de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, oriundo do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), para atendimento de pessoas com deficiência e suas famílias, encaminhados pela Proteção Social Básica, conforme tipificação, com o Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade, de acordo com o plano de trabalho aprovado, considerado de interesse público e relevância social, atendendo assim, as necessidades da Gerência Municipal de Assistência Social
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2024.
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 003/2024.
OBJETO: O objeto do presente é a parceria por meio do Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Novo Horizonte do Sul, para o repasse financeiro de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, oriundo do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), para atendimento de pessoas com deficiência e suas famílias, encaminhados pela Proteção Social Básica, conforme tipificação, com o Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade, de acordo com o plano de trabalho aprovado, considerado de interesse público e relevância social, atendendo assim, as necessidades da Gerência Municipal de Assistência Social Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil, reais).Forma da transferência: 12 parcelas mensais. Prazo de Execução: Janeiro à Dezembro/2025.Dotação Orçamentária:0501.08.244.0008.2.252 Bloco de Proteção Social Especial - 3.3.50.43.1661 Subvenções Sociais, podendo ser incluídas outras que porventura vierem a fazer frente à despesa, tendo em vista que a contratação será realizada no próximo exercício financeiro. O valor total para o exercício de 2025 é de, R$ 40.000,00 (quarenta mil, reais), recursos oriundos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), recebidos pelo Fundo Municipalde Assistência Social (FMAS), e repassados à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Novo Horizonte do Sul, em 12 (doze) parcelas mensais, conforme cronograma de desembolso do plano de trabalho aprovado. Em atendimento ao § 1º do Artigo 32 da Lei n. 13.019/2014, o Fundo Municipal de Assistência Social de Novo Horizonte do Sul, torna público a Inexigibilidade de Chamamento Público, nos termos do Art. 31, da Lei Federal n. 13.019/2014, objetivando firmar parceria com Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Novo Horizonte do Sul, para o atendimento às pessoas com deficiência e suas famílias, sendo o serviço considerado de interesse público e relevância social, de acordo com o aprovado no plano de trabalho. Abre-se o prazo de cinco dias, após a publicação deste extrato para qualquer impugnação, a qual deve ser dirigida à Gerente Municipal de Assistência Social. Novo Horizonte do Sul-MS, 13 de dezembro de 2024. Adriana Teodoro Maia Gerente Municipal de Assistência Social
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