EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO ENTRE O MUNICÍPIO E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPECIONAIS

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, E A GERÊNCIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, A GERÊNCIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS E A GERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2021

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 001/2021

Acordo de Cooperação com Inexigibilidade de Chamamento Público e a Organização da Sociedade Civil: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.

OBJETO: O objetivo e a Cooperação Educacional com a cessão de servidores desta municipalidade, bem como, o fornecimento de derivados de petróleo (óleo diesel), para o atendimento educacional dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento de alta habilidade ou superdotação, da Escola de Educação Especial Renascer, considerado de interesse público e relevância social, de acordo com o plano de trabalho.

Prazo de Execução: março/2021 a dezembro/2021.

As Gerências Municipais de Administração e Finanças, Infraestrutura e Serviços Públicos e de Educação, tornam público a inexigibilidade de chamamento público, nos termos do art. 31, II da Lei Federal n. 13.019/2014, visando firmar parceria com Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, destinado a Cooperação Educacional com a cessão de servidores desta municipalidade, bem como, o fornecimento de derivados de petróleo (óleo diesel), para o atendimento educacional dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento de alta habilidade ou superdotação, da Escola de Educação Especial Renascer, considerado de interesse público e relevância social, de acordo com o plano de trabalho.

Abre-se o prazo de cinco dias corridos, após a publicação deste extrato para qualquer impugnação, que deve ser dirigida ao Gerente Municipal de Educação.

Novo Horizonte do Sul-MS, 24 de fevereiro de 2021.

Mauro Cezar Camargo Paulo Vitor Ferreira Gonçalves

Gerente Mun. de Adm. e Finanças Gerente Mun. de Educação

Airton Teles de Gois

Gerente Mun. Infraestrutura e Serv. Públicos