REFIS 2019 – Oportunidade para contribuintes em débito com o município de Novo Horizonte do Sul, quitarem suas dívidas REFIS 2019

Senhores contribuintes de Novo Horizonte do Sul o REFIS 2019 já está em vigor, é a oportunidade para regularizarem suas dívidas com a Prefeitura do Município de Novo Horizonte do Sul.

Através do Programa de Recuperação Fiscal “REFIS” a Prefeitura de Novo Horizonte do Sul concederá descontos de multas e juros nos débitos inscritos em dívida ativa ajuizada ou não até 31/12/2018.

O Benefício visa facilitar a regularização das pendências de IPTU e outros tributos municipais

A medida tem por finalidade propiciar e incentivar a população a regularização dos tributos, bem como viabilizar e aumentar incremento da receita tributária do Município.

“Com o presente programa buscamos atender às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e, paralelamente, dar ao contribuinte que possui débitos em atraso com a Fazenda Municipal a possibilidade de regularizar sua situação, com redução de multa e juros incidentes sobre os valores lançados”, disse o Prefeito Marcilio Alvaro Benedito.

O parcelamento do débito consolidado ou pagamento em cota única implicará na anistia dos valores correspondentes a juros moratórios e multa de mora apurados até a data da consolidação, nos seguintes porcentuais:

Cota Única: 80% (oitenta por cento);

Em até 12 vezes 60% (sessenta por cento);

De 13 em até 24 vezes: 40% (quarenta por cento);

De 25 em até 36 vezes: 20% (vinte por cento).

Para aderir ao programa REFIS 2019, o contribuinte interessado deverá procurar o Departamento de Tributos, localizado na Rua João Fernandes Brambila nº 790, de segunda a sexta-feira, das 07:00hs às 11:00hs e das 13:00hs às 17:00hs ou no 3447-1153 / 98476-8254.