A Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Sul, por meio da Gerência Municipal de Administração e Finanças comunica à instituição do PROGRAMA REFIS 2023.
A partir do dia 07/12/2023, os débitos existentes, poderão ser pagos com descontos de até 90 por cento em juros e multas, podendo ser quitados à vista ou parcelado em até 12 parcelas. Obedecendo ao valor mínimo por parcelas de R$ 100,00 para pessoa física e de R$ 200,00 para pessoa jurídica.
Para aderir ao programa, no caso de pessoa física, será necessária a apresentação de RG, CPF e comprovante atual de residência.
No caso de pessoa jurídica, deve ser apresentado Contrato Social da empresa, RG, CPF e comprovante atual de residência de todos os sócios.
No caso de dúvidas, procure o setor de Tributação e Fiscalização do Município, nos horários de atendimento:
De segunda a sexta-feira, das 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17: horas.