EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO DO TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DE NOVO HORIZONTE DO SUL-MS, E O MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO SUL-MS.
Inexigibilidade de Chamamento Público com o Termo de Colaboração com a Organização da Sociedade Civil: Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Novo Horizonte do Sul-MS.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2021
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 004/2021
OBJETO: O objeto do presente é a parceria por meio do Termo de Colaboração com a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Novo Horizonte do Sul, com o repasse de recursos financeiros para o custeio e manutenção da Associação de Desenvolvimento Artístico e Cultural, para a divulgação de todos os atos e ações educativas, informativas ou de orientação social do Governo Municipal, Estadual e Federal, tais como: Campanhas desenvolvidas e realizadas pela Saúde, Educação, Desenvolvimento Econômico, Infraestrutura e Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Assistência Social, Gabinete e demais órgãos vinculados, bem como, as associações e movimentos sociais, em benefício do desenvolvimento da comunidade local, atendendo assim as necessidades desta administração, considerado de interesse público e relevância social.
Valor: R$ 71.860,00 (setenta e um mil, oitocentos e sessenta reais).
Forma da Transferência: 06 parcelas mensais.
Prazo de Execução: Julho/2021à Dezembro/2021.
Dotação Orçamentária:
0201.04.122.0002.2.165 Transf. de Rec. p/ Assoc. Comunit. De Desenv. Art. e Cultural de NHS - 3.3.50.43.0000 Subvenções Sociais
O município de Novo Horizonte do Sul, torna pública a Inexigibilidade de Chamamento Público, nos termos do Art. 31, II da Lei Federal n. 13.019/2014, visando firmar parceria com Associação de Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Novo Horizonte do Sul-MS, para a promoção da integração e desenvolvimento da comunidade, por meio da comunicação de radiodifusão alcançando de forma igualitária a população urbana e rural, com a publicidade de campanhas de interesse público, entre outros procedimentos que sejam de benefícios à comunidade de Novo Horizonte do Sul-MS, atendendo assim as necessidades desta administração, considerado de interesse público e relevância social, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Abre-se o prazo de cinco dias corridos, após a publicação deste extrato para qualquer impugnação, que deve ser dirigida ao Prefeito Municipal.
Novo Horizonte do Sul-MS, 23 de junho de 2021.
Aldenir Barbosa do Nascimento
Prefeito Municipal