PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2026.
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 004/2026.
OBJETO: O objeto da presente parceria é o repasse de recursos financeiros destinados ao custeio das despesas necessárias à manutenção e execução das atividades desenvolvidas pela Associação dos Trabalhadores Rurais do Assentamento Novo Horizonte do Sul-MS, visando ao atendimento dos produtores rurais associados e ao fortalecimento das atividades da agricultura familiar, conforme ações, metas e despesas estabelecidas no Plano de Trabalho, considerado de interesse público e relevância social.
Valor: R$ 15.984,08 (quinze mil, novecentos e oitenta e quatro reais e oito centavos)
Forma da Transferência: Parcela única.
Prazo de Execução: Novembro/26 a Novembro/2027.
Dotação Orçamentária:
09.001.20.606.0009.2.071– Assist. ao Produtor Rural e Grupos de Produção.
33.50.00.1500 – Transferência a instituições privadas sem fins lucrativos.
A parceria justifica-se na contribuição com os serviços realizados aos pequenos produtores rurais, proporcionando agilidade no atendimento, cumprindo com o ciclo e/ou período produtivo, aumento na renda familiar e consequentemente, diminuir e/ou evitar o êxodo rural, por meio de ações voltadas de fomento a agricultura familiar, considerado de interesse público e relevância social.
Em atendimento ao § 1º do Artigo 32 da Lei n. 13.019/2014, o município de Novo Horizonte do Sul, torna público a Inexigibilidade de Chamamento Público, nos termos do Art. 31, II da Lei Federal n. 13.019/2014, objetivando firmar parceria com Associação dos Trabalhadores Rurais do Assentamento de Novo Horizonte do Sul, destinados ao atendimento dos pequenos produtores rurais de Novo Horizonte do Sul, de acordo com o aprovado no plano de trabalho.
Abre-se o prazo de cinco dias, após a publicação deste extrato para qualquer impugnação, a qual deve ser dirigida ao Gerente Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Econômico.
Novo Horizonte do Sul-MS, 23 de outubro de 2026.
Eduardo Abrão Pina
Gerência Mun. de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Econômico